> Melhores Condições para o Exercício Profissional
18. Continuar o trabalho na Comissão de Acompanhamento ao Código dos Contratos Públicos, propondo alterações que limitem o menor preço como condição de contratação de arquitectura.
19. Propor ao Governo a criação de Tabela de Honorários para Projectos de Arquitectura.
20. Propor ao Governo a criação de Código da Construção e Edificação, por forma a articular e compatibilizar a legislação dispersa e contraditória.
21. Continuar a acompanhar a legislação incidente sobre o exercício da profissão e a qualidade da construção e edificação, procurando habilitar a OA para melhor antecipação e resposta.
> Melhor Regulação da Admissão e do Exercício Profissional
22. Defender os princípios deontológicos e a dignidade da profissão, melhorando as condições de trabalho do Conselho Nacional de Disciplina e iniciando a revisão do Regulamento de Deontologia.
23. Avaliar e implementar o Registo de Autorias na OA.
24. Continuar a participação na Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, defendendo a especificidade da formação em arquitectura e pugnando pela defesa dos direitos do consumidor.
25. Equacionar o Sistema de Admissão à OA no quadro da qualidade da arquitectura e do exercício profissional, bem como da defesa e protecção dos candidatos, atendendo às recomendações europeias e ao novo enquadramento legal, designadamente a Lei 31/2009.
26. Concluir o processo de certificação para a realização dos actos próprios através do Cartão de Cidadão, ao abrigo do protocolo com a Agência para a Modernização Administrativa.
> Maiores Benefícios Profissionais e Sociais
27. Continuar o trabalho no âmbito dos Seguros Profissionais, designadamente em colaboração com empresas internacionais de seguros direccionadas para arquitectos, e procurar a implementação de Sistemas de Saúde e de Complemento de Reforma com entidades externas à OA.
